Súmulas (Tribunais) Enunciados - Jornadas de Direito da Saúde (CNJ) Súmulas SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TEMA 479 No atual estágio do conhecimento científico, que indica ser incerta a existência de efeitos nocivos da exposição ocupacional e da população em geral a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos gerados por sistemas de energia elétrica, não existem impedimentos, por. ( CORTE ESPECIAL , julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012 ) Súmula 487. É o relatório. 1. . 472/1997. Certo apenas, que a Sumula 609 editada pelo STJ, veio para criar um equilíbrio nesta relação jurídica. Assim, atento ao comando do artigo 944 do Código Civil vigente, entendo que o valor fixado pelo juízo a quo (R$ 10. Súmulas (1) Erro!!! Erro!!! DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA É inadmissível aplicar, no furto qualificado, pelo concurso de agentes, a majorante do roubo. Ilicitude da recusa de cobertura no caso concreto. Acesse o texto completo, os comentários e os exemplos de aplicação da súmula. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, REPDJe 20/05/2010, DJe 13/05/2010 )O que aqui defendemos, portanto, é a adequação da redação da Súmula 620/STJ à ratio decidendi do precedente que a formou, que, referindo-se à Carta Circular nº 8/2007, da Susep, deve. nº 1. 835 do Código Civil. 20 da Lei n. O STJ decidiu que a regra do art. Poder Judiciário12/5/2016 - Súmula 572 do STJ. 835 do Código Civil. 790, retificou a nota referente ao AgInt no REsp 1. ). Súmula 609-STJ: A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. 8. Derruir as conclusões do Tribunal local, acerca daDoc. 5º da Lei n. num. Pois bem, antes de ser editada a Sumula 609 do STJ, dificilmente um segurado, diagnosticado com possível doença preexistente, obteria o direito de sua indenização, ou em caso de óbito, o. ). 03 – Súmula 642 – Legitimidade dos herdeiros para prosseguir com ação indenizatória por danos morais. Multiply both the numerator and denominator by 10 for each digit after the decimal point. SÚMULA 356 -. 03. Saiba o que significa a nova Súmula 609 do STJ sobre a recusa de cobertura securitária por doença preexistente e quais são os requisitos para sua aplicação. Impactos da súmula 609 do STJ no ramo securitário. 2018 - Tema 106). Aprovada em 11/04/2018, DJe 17. 116 ocorreram em colegiados . Min. No iPhone ou iPad: 1 - Abra nosso site no Safari 3 - Marque a opção 'Tela de Início' 4 - Defina um Nome e clique em Adicionar. 609/STJ). O dissídio, todavia, se encontra confi gurado adequadamente. É ilegítima a negativa de cobertura de cirurgia bariátrica quando o procedimento é indispensável à vida da usuária do plano de saúde, bem como é indevida a exigência de cumprimento do período de Cobertura Parcial Temporária - CPT, sob o fundamento de que se trata de doença preexistente quando não foram realizadas. 218/AC suspenso pelo Tema 1116/STJ, conforme decisão publicada no DJe de 28/4/2022. 609/RJ, evidencia. SÚMULA 604. O Estudo não esgota o tema, mas apenas abre oportunidade para a compreensão sobre o. Súmula 608-STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. 635), a parte recorrente suscita Informativo 622-STJ (RESUMIDO) Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO CIVIL SEGURO Súmula 609-STJ Súmula 609-STJ: A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. SÚMULA 609 /STJ. Súmula 602. A Súmula foi um resumo de entendimentos já consolidados na Jurisprudência do Tribunal. Súmula 609-STJ: A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. Na sessão desta quarta-feira, 11, a 2ª seção do STJ resolveu cancelar uma súmula da Corte e editar outro no lugar. Veja grátis o arquivo Súmulas STJ atualizado enviado para a disciplina de Sumula Stj Categoria: Outro - 49382114. Súmula 92 DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA A terceiro de boa-fé não é oponível a. DESCABIMENTO. 1 súmula encontrada com: (sumula adj1 "608"). 602 do CPC/1973, antes de ser revogado pela Lei nº 11. O Mattos Filho preparou um levantamento das principais decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no primeiro semestre de 2023. Justificativa: Há, no Supremo Tribunal Federal, a Súmula 609 com a seguinte redação: “É pública incondicionada a ação penal por crime de sonegação fiscal”. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. A prescrição pela pena em concreto é somente da pretensão executória da pena privativa de liberdade. RSSTJ, a. Súmulas. 110, publicado em 21 de setembro de 2018. 2. Seguro de vida não cobre suicídio nos dois primeiros anos de contratoConjur. [ HC 84. 6º da Lei n. 609, parágrafo único, do CPP, a Defensoria Pública manejou embargos infringentes, buscando a aplicação do art. 2ª Seção. VOTO O Sr. Ramo do Direito. Data da Publicação - DJe 8. Os enunciados sumulares são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos do tribunal e servem de. Súmula 609-STJ – Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Súmula 609-STJ Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO CIVIL SEGURO Recusa de cobertura securitária em caso de doença preexistente Súmula 609-STJ: A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos. 274-277). DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Súmula 605. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos. 021, § 1º do CPC/15 e, portanto, o ataque específico aos fundamentos da decisão recorrida é um requisito legal. Informativo de Jurisprudência n. 038/90, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8. Súmula 609-STJ: A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. A competência para o processo e julgamento de latrocínio é do Juiz singular e não do Tribunal do Júri. - Injusta recusa de cobertura = dano moral. NUM,EMEN,INDE. STJ. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 19/09/2016 ) Súmula 557. 11. Comentário: Igualmente, outra entre as principais súmulas para direito penal e processual penal. Súmula 92 DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA A terceiro de boa-fé não é oponível a. 000,00 (vinte mil reais), a teor do disposto no art. Nota de cancelamento: O Enunciado de Súmula nº 25 foi cancelado por determinação do 1º Vice-Presidente em 15/01/2015. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. Súmula 609 – A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a. 020/1. Entrar. 1. num. NUM,EMEN,INDE. Teoria do Adimplemento Substancial não aplicável à espécie por não se tratar de inadimplemento ínfimo da obrigação. Edição 205 STJ. . Súmula 517. Com base na Súmula 609, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma seguradora não poderá se recusar a pagar indenização do seguro de vida, pois não exigiu a realização de exames médicos e perícias antes da contratação, nem comprovou ter havido má-fé por parte do segurado. - Terceira Seção, aprovada em 13/9/2017, DJe 18/9/2017. Súmulas. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO SEGURADO. Todas as Súmulas do STJ estão nessa página Os prazos prescricionais previstos no art. DIREITO CIVIL - REGIME DE. Pesquisa. Dever de informar doenças preexistentes Súmulas. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. 2019) ENUNCIADO Nº 26 É lícita a exclusão de cobertura de produto, tecnologia e medicamento importado não nacionalizado, bem como trata-mento clínico ou cirúrgico experimental (Tema 990/STJ). Scribd is the world's largest social reading and publishing site. Instituição financeira. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. DIREITO PENAL - ESTUPRO O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente. 6. 131-STJ. A súmula 609 do STJ estabelece que a recusa de cobertura securitária por doença preexistente é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios ou a demonstração de má-fé do segurado. Súmula 609. 142 da Lei n. Súmula 656. 153) SÚMULA ALTERADA: A. No decisum de e-STJ fl s. Súmula 601-STJ: O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviço público. Olá amigos do Dizer o Direito, Hoje iremos tratar sobre a nova Súmula 602 do STJ, que tem a seguinte redação: Súmula 602-STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. Ademais, eventual má-fé do segurado só opera entre ele e o segurador, produzindo a resolução do contrato e a sanctio juris do pagamento do. 8. Quando lança um plano habitacional, a cooperativa age como prestadora de serviços, e. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Esse é o teor da Súmula n. Súmulas. 5. "A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Derruir as conclusões do Tribunal local, acerca daSúmula 608-STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reconhecendo a existência de fortuito externo, afastou a responsabilidade de uma empresa de estacionamento pelo roubo do relógio de luxo de um mensalista, ocorrido dentro da. ILICITUDE. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. 609/STJ, segundo a qual: "a recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado". ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Súmula 610. 029, caput, do novo CPC c/c art. Ana Valéria de Oliveira Teixeira . A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reconhecendo a existência de fortuito externo, afastou a responsabilidade de uma empresa de estacionamento pelo roubo do relógio de luxo de um mensalista, ocorrido dentro da área de. O enunciado da súmula é: "A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do. 026, conheci parcialmente do recurso especial, em virtude da aplicação da Súmula n. No STJ houve a confi rmação da submissão do recurso ao procedimento do artigo 543-C do Código de Processo Civil, regulamentado pela Resolução STJ n. Aprovada em 11/04/2018, DJe 17/04/2018. Cdc - Teses - Stj. NUM,EMEN,INDE. Universal Citation: SC Code § 35-1-609 (2012) A person aggrieved by a final order of the Securities Commissioner may obtain a review of the order in the Richland County Court of Common Pleas by filing in the court, within thirty days after entry of the order, a written petition praying that the order may be. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. (. Exercício da administração da pessoa jurídica executada, no momento de sua dissolução irregular. Photos, map, description for 609 Su'it St #B, Victoria, British Columbia. 5. "O órgão julgador, a partir da minuciosa análise dos. da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal. REsp n. 1022, inc. NUM,EMEN,INDE. . 1. Acerca da súmula 608, o entendimento firmado é no sentido de que o CDC se aplica aos contratos de plano de saúde, salvo nos contratos administrados por autogestão, conforme teor abaixo transcrito: 608. 157/STJ. Súmula 609 – STJ: “A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. A propósito,Súmula 700 do STF - É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal. Súmula 609-STJ: A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04. 322. 8. 903/rs e do resp 599. Nota de cancelamento: O Enunciado de Súmula nº 25 foi cancelado por determinação do 1º Vice-Presidente em 15/01/2015. 8. É o relatório. 950/94 ao Código de Processo Civil. Dessas decisões, 612. Justificativa: Há, no Supremo Tribunal Federal, a Súmula 609 com a seguinte redação: “É pública incondicionada a ação penal por crime de sonegação fiscal”. Súmula 608, STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. 2005 p. Poder JudiciárioA publicação, criada pela Instrução Normativa STJ/GP Nº 16, de 30 de agosto de 2019, cuja gestão está a cargo do Gabinete do Ministro Diretor da Revista, nasce com a pretensão de ser uma ferramenta alternativa, a cargo do Superior Tribunal de Justiça, utilizável no fomento de debates de questões contemporâneas de alta indagação. ». 942, rel. É o relatório. 16 | de 03/11/2023 11:13. Em suas razões recursais (e-STJ, fls. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 188 RELATÓRIO O Sr. 40, I, da Lei n. O que está expresso no tema repetitivo 609 do STJ já é suficiente para atender ao reclamo do INSS, pois o acórdão embargado diz o mesmo com outras palavras. Informações Complementares. Súmula 609. VOTO O Sr. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Súmula 609. Juízo Estadual investido de Jurisdição Federal. 654 foram monocráticas, e somente 154. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Súmulas do STJ Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. Saiba o que significa a nova Súmula 609 do STJ sobre a recusa de cobertura securitária por doença preexistente e quais são os requisitos para sua aplicação. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Manifestou o Banco do Estado de São Paulo - Banespa os presentes embargos de. STJ. 1. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício (art. 657. Aprovada em 11/04/2018, DJe 17/04/2018. Controvérsia acerca da recusa de cobertura de seguro prestamista nabusca da verdade real, viola o art. NUM,EMEN,INDE. 533, publicado em 12 de fevereiro de 2014. 1. 1 súmula encontrada com: (599. São três os principais cenários de corte administrativo do serviço em decorrência de débitos de consumo de energia elétrica por inadimplemento: a) consumo regular (simples mora do consumidor); b) recuperação de consumo por responsabilidade atribuível à concessionária; e c) recuperação de consumo por responsabilidade atribuível ao. 830/1980. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) . Publicação - DJe em 18/5/2015. 101/2005, art. > SÚMULA 609 STJ. Veja exemplos,. MIG12 AREsp 1493202 Petição : 391279/2019 C542506515485209506128@ C584230212542032212038@ 2019/0104541-9 Documento Página 2 de 5 . Com base na súmula 609, a 4ª turma do STJ decidiu que uma seguradora não poderá se recusar a pagar indenização do seguro de vida, pois não exigiu a realização de exames médicos e perícias antes da contratação, nem comprovou ter havido má-fé por parte do segurado. [ HC 124. Hermenêutica. 6. LEGJUR 125. Veja grátis o arquivo Súmulas-STF-e-STJ-Por-Assunto-Legislacao-Facilitada enviado para a disciplina de Sumula Stf Categoria: Resumo - 99395028. O livro é um recurso indispensável para estudantes, advogados, juízes e. 603-STJ. Com base na Súmula 609, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que uma seguradora não poderá se recusar a pagar indenização do seguro de vida, pois não exigiu a realização de exames médicos e perícias antes da contratação, nem comprovou ter havido má-fé por parte do segurado. No Android: 1 - Abra nosso site no Chrome 2 - Pressione o botão de Opções 3 - Escolha a alternativa Mais 4 - Pressione a opção 'Adic. Enunciado 26O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. (Súmula 616, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/05/2018, DJe 28/05/2018) FONTE: Dizer o Direito, STJ. 0. Filtrar Resultados. Com base na Súmula 609, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma seguradora não poderá se recusar a pagar indenização do seguro de vida, pois não exigiu a realização de exames médicos e perícias antes da contratação, nem comprovou ter havido má-fé por parte do segurado. 5009. A Seção de Informativo de Jurisprudência - SIJUR informa que, após a publicação da edição n. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou cinco novos enunciados sumulares na sessão da última quarta-feira (13). Súmula 593. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Súmula 610. 835 do Código Civil. A Primeira Seção do STJ, em apreciação aos embargos de divergência, pacificou entendimento que encontrava dissonância no âmbito das Turmas responsáveis pela uniformização das matérias relativas a Direito Público, acerca da responsabilização do vendedor de boa-fé pelo pagamento do diferencial de alíquota do ICMS, entre a interestadual efetivamente paga e a interna exigida pelo. Versão em PDF. 44, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. Nº 356 STJ. Súmula 609 DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. Min. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Quando recebe a procuração, o outorgado passa a ser apenas titular do poder de dispor desse direito, em seu próprio interesse, mas em nome alheio. Súmula 302, STJ: É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação. Mostrar lista resumida Pesquisar sinônimos Pesquisar plurais Critério de pesquisa. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 609/STJ. NUM,EMEN,INDE. gastos com internação. 3. 609 1000. Súmula 609. . , Súmula 479-STJ: As instituições. Avalie nosso serviço E ajude a aprimorar as Súmulas Anotadas. Versão em PDF. A decisão de primeira instância rejeitou a denúncia por inépcia e pela ausência de justa causa para a ação penal. Learn faster with spaced repetition. 2ª Seção. 268/270), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Jurisprudência do STJ. Súmula 84/STJ - - Compromisso de compra e venda. Súmulas. Informativos STF/STJ; Novidades Legislativas. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (). O enunciado será publicado no Diário da Justiça Eletrônico, por três vezes, em datas próximas, nos termos do artigo 123 do Regimento Interno do STJ. A dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS é inscrita e cobrada pela Fazenda Nacional, que pode, por autorização legal (Lei n. DOS CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E DE COMPRA E VENDA DE BENS IMÓVEIS - II. Súmulas canceladas. Banco. Aprovada em 11/04/2018. 28, § 9º, da Lei n. RECURSOS REPETITIVOS - AFETAÇÃO. Secretaria-Geral da Presidência . De início, em relação à afronta à Súmula n. Súmula 430. Referência: CC/2002, arts. Súmula 609. DIREITO AMBIENTAL - DANO AMBIENTAL A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. 170-RS, Rel. nº 1. 211 do STJ. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. 2ª Seção. Cdc - Teses - Stj. STJ. 384. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. min. STJ, não se mostra possível a aplicação das regras de defesa do. NUM,EMEN,INDE. min. O Mattos Filho preparou um levantamento das principais decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no primeiro semestre de 2023. O Estudo não esgota o tema, mas apenas abre oportunidade para a compreensão sobre o. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/05/2018, DJe 28/05/2018 ) Súmula 656. A súmula 609 do STJ, que trata de cobertura securitária, foi editada em substituição à súmula cancelada 469 sobre planos de saúde. APLICAÇÃO DO ART. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. A súmula, seja vinculante ou persuasiva também necessita de interpretação porque, no final das contas, é um texto normativo. St. " Possível reafirmação da jurisprudência firmada pela Corte Especial do STJ, em 21/10/2020, nos. Nessa ótica, a Súmula 709 do STF: (. Aplicabilidade. 2ª Seção. SÚMULA 609, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018. Repetitivo discute comprovação da eficácia dos EPIs para reconhecimento de tempo especial pelo INSS. 5. Com base na Súmula 609, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma seguradora não poderá se recusar a pagar indenização do seguro de vida, pois não exigiu a realização de exames médicos e perícias antes da contratação, nem comprovou ter havido má-fé por parte do segurado. Súmula 603. Súmulas. 2019) ENUNCIADO Nº 26 . De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, consolidada na Súmula 609 /STJ, "A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. Nesse sentido, anoto que a superação do referido. 219, § 5º, do CPC). STJ - Súmula | Enunciado – 529. NUM,EMEN,INDE. Súmulas. do stj, no julgamento do agrg no ag 1. Súmulas organizadas por ramos do direito. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Notícias;. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que considerou indevida a cobertura de seguro prestamista no caso de segurado que omitiu sofrer de cardiopatia – doença anterior à contratação do seguro e que teria contribuído para a sua morte. 1. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 642. 775) Súmula 70. Dever de informar doenças preexistentes 1 súmula encontrada com: (602). A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Brasília, 16 a 19 de novembro de 2010 - Nº 609. (A Corte Especial, na sessão ordinária. STJ. Na origem do caso, foi ajuizada. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe. Súmula 609, STJ: A recusa de cobertura securitária. Direito do Consumidor - STJ (resultados: 69) Súmula 638. Vous aimerez peut-être aussi. Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (604). Súmula 609, STJ: A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. Súmula 486. SÚMULA 605. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 )A Súmula 609 do STJ, fala sobre a recusa de cobertura securitária em caso de doença já preexistente, e é matéria de direito civil. 3-STJ. Furto: Extorsão: Súmula 511 STJ Súmula 96 STJ Súmula 442 STJ Súmula 567 STJ Estelionato: Súmula 554 STF Roubo: Súmula 246 STF Súmula 582 STJ Súmula 107 STJ Súmula 443 STJ Súmula 17 STJ Súmula 603 STF Súmula 48 STJ Súmula 610 STF Súmula 73 STJ Mapas mentais sobre o tema: 10 (baixar arquivos no módulo 5 – mapas mentais). 609, parágrafo único, do CPP, a Defensoria Pública manejou embargos infringentes, buscando a aplicação do art.